JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
28/11/2008

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da União contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que anulou multa aplicada por auditor fiscal do trabalho a uma empresa que descontou de empregados não-sindicalizados valores relativos à contribuição confederativa. Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, “a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência”.

A ação anulatória foi proposta pela empresa contra a autuação efetuada em dezembro de 2004. Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical. A defesa foi rejeitada e a multa – no valor de R$ 402,00 - foi mantida.

A principal alegação da empresa ao ajuizar a ação anulatória foi a de que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação da lei, mas a fiscalização de seu exato cumprimento. “Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis”, sustentou. A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto.

Diante da negativa de seguimento a seu recurso de revista, a União interpôs o agravo de instrumento ao TST. Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão. O relator, porém, ressaltou que o Regional apenas rejeitou a possibilidade de o fiscal do trabalho discutir a legalidade da contribuição, ao afirmar que a discussão sobre o tema é restrita à esfera jurisdicional. Para o TRT, “é nesse ponto que reside a diferenciação entre as duas facetas do poder estatal: enquanto o Judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação”. As alegações da União, portanto, tratavam de matéria que não foi tratada nem serviu de fundamento da decisão – não foi prequestionada, e o prequestionamento é um dos requisitos para a aceitação do recurso.
( AIRR 2761/2005-031-12-40.6)

(Carmem Feijó)

Revista da Fundacentro disponível para download

A Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, nº 118, volume 33, encontra-se disponível para download no portal institucional da Fundacentro, em www.fundacentro.gov.br/rbso

Essa edição traz em seu editorial, homenagem do editor científico da RBSO, Eduardo Algranti, ao médico do trabalho, dr. Bernardo Bedrikow.

O volume 33 da revista traz também:
“A dimensão do cuidar no trabalho hospitalar: abordagem psicodinâmica do trabalho de enfermagem e dos serviços de manutenção”
“Análise de barreiras e o modelo de ressonância funcional de acidentes”
“Acidentes de trabalho fatais e desproteção social na indústria da construção civil do Rio de Janeiro”

Nanotecnologia

Em São Paulo, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2008, a Fundacentro apresentará o “II Seminário Internacional Nanotecnologia e os Trabalhadores”, com a participação de entidades convidadas, tais como, a Rede de Pesquisa em Nanotecnologia, Sociedade e Meio Ambiente (Renanosoma), o Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas (IIEP), o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos (Dieese) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

O seminário internacional terá como finalidade levantar a necessidade de implantação de medidas visando à prevenção de acidentes e doenças que possam estar relacionadas com a exposição aos nanomateriais.

Os temas a serem abordados incluem a nanotecnologia e vigilância à saúde avaliação e prevenção da exposição aos materiais nanoestruturados nanotecnologia nas empresas brasileiras e ações de prevenção da exposição ocupacional e danos ao meio ambiente sistemas de gestão comunicação de risco e necessidade de novas pesquisas e a visão dos trabalhadores sobre nanotecnologia, além de vídeo conferência com a participação de Arianna Ferrari, do departamento de filosofia da universidade de Darmstadt, Alemanha.

O evento acontecerá no auditório da entidade, à rua Capote Valente, 710, Pinheiros, São Paulo. Gratuito, as inscrições poderão ser feitas na página eletrônica da Fundacentro em www.fundacentro.gov.br ou http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/eventos_detalhes.asp?E=824

Selo de Responsabilidade Social do MTE

Ministério do Trabalho e emprego cria o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Aprendizagem”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho.
Veja o Texto Completo

Alterado o Quadro I da NR 4

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, finalmente, alterou o Quadro I da NR 4, com as gradações de risco de acordo com a CNAE 2.0
Veja o texto completo.

Bioma Mata Atlântica

Publicado Decreto 6660, que Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica:

Veja o texto completo

Publicação da Fundacentro analisa o trabalho dos cortadores de cana

Livro aborda as condições de trabalho dos cortadores nos novos modelos de gestão do agronegócio

“A pujança econômica atual do setor sucroalcooleiro no Brasil oferece todas as condições para que o trabalho dos cortadores de cana mude para melhor. Enquanto isso não acontecer, todas as mazelas deste trabalho tão duro e penoso, como descritas neste livro, infelizmente continuarão atuais”, comentam os autores.

A Fundacentro, por meio de suas publicações, procura difundir conhecimentos voltados para a área de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST). A cada momento, pesquisadores das áreas técnicas da instituição realizam trabalho de campo, ou seja, pesquisam, estudam e escrevem sobre assuntos ligados à SST.

Para compor o acervo da Fundacentro, foi lançado recentemente o livro sobre “Análise Coletiva do Trabalho dos Cortadores de Cana da Região de Araraquara – São Paulo”.

O livro foi desenvolvido pelos pesquisadores Leda Leal Ferreira, Maria Cristina Gonzaga, Sandra Donatelli e Marco Antonio Bussacos. Trata-se de um projeto de colaboração entre os pesquisadores da Coordenadoria de Ergonomia da Fundacentro e o Sindicato dos Empregadores Rurais de Araraquara.

Na sua segunda edição, com 47 páginas, a publicação buscou analisar e relatar as condições ocupacionais dos cortadores de cana da região de Araraquara, no interior de São Paulo, descrevendo os processos e relações de trabalho nos canaviais, caracterizados pela rígida hierarquia, pela competição e pelo esforço físico desses trabalhadores.

Um dado importante que é abordado no livro é que no interior do estado de São Paulo são cortadas 150 milhões de toneladas de cana por safra, sendo a metade da produção do país, o triplo do Nordeste e mais de dez vezes a produção de laranjas do Estado.

Através do método de pesquisa denominado Análise Coletiva do Trabalho (ACT), foi possível que o grupo conhecesse o trabalho dos cortadores de cana, a partir da descrição feita pelos próprios trabalhadores.

Desde maio do ano passado, a biblioteca da Fundacentro, em parceria com a Coordenadoria de Ergonomia disponibiliza para consulta e pesquisa um banco bibliográfico sobre cana-de-açúcar que reúne, no momento, 303 obras divididas em formas de relatórios técnicos, teses, livros, folhetos, artigos de revistas nacionais e internacionais, trabalhos publicados em eventos e entrevistas.

Acessando o site da Fundacentro e clicando no link biblioteca o usuário realizará a consulta das referências bibliográficas disponíveis sobre o assunto. O livro também está à venda por R$5,00 e download no link publicações.

Para mais informações a respeito de como pesquisar na biblioteca, como comprar e fazer download (gratuito), falar com o setor de referência pelo telefone: (11) 3066.6315/6316 ou por email: biblioteca@fundacentro.gov.br

Assessoria de Comunicação Social (ACS)
Fundacentro/MTe

Câmara garante saúde vocal para professores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11)
o Projeto de Lei 1128/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que cria o
Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública de Ensino. O
programa prevê a realização de exames preventivos para identificar indícios de
alterações vocais. Detectada alguma alteração vocal, o professor terá pleno
acesso aos tratamentos fonoaudiológico e médico. Pela proposta, os professores
serão orientados por fonoaudiólogos quanto à importância dos princípios da saúde
vocal e do uso adequado da voz.

O programa, que terá caráter preventivo, poderá optar por alternativa para
reduzir o esforço vocal como o uso de microfones. Como a matéria tramita em
caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Maurício Quintella
Lessa (PR-AL). No texto, o relator inclui cláusula de vigência da proposta, que
será a partir da data da sua publicação; e revoga o artigo 3º, considerado
inconstitucional. O artigo revogado incluía nas atribuições dos ministérios da
Educação e da Saúde a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução
do Programa Nacional de Saúde Vocal.

Quintella retirou do projeto a responsabilidade dos ministérios da Educação e da Saúde pelas diretrizes do programa.


Reportagem - Oscar Telles
Foto - Gilberto Nascimento
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara

CONAMA: RESOLUÇÃO Nº 404/2008

RESOLUÇÃO Nº 404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça à saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações;
Considerando as dificuldades que os municípios de pequeno porte enfrentam na implantação e operação de aterro sanitário de resíduos sólidos, para atendimento às exigências do processo de licenciamento ambiental;
Considerando que a implantação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos deve ser precedida de Licenciamento Ambiental por órgão ambiental competente, nos termos da legislação vigente;
Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que possibilita a adoção de procedimentos simplificados, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, resolve:
Art. 1º Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.

Veja o Texto Completo

Cursos Gratuitos: petróleo e gás natural.

O Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp) divulgou nesta segunda-feira (10.nov.2008) o edital para 20.891 vagas em cursos gratuitos oferecidos pelo Plano Nacional de Qualificação Profissional em 12 estados do país: Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Detalhes em http://www.prominp.com.br